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O que é o RGPD
O Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou RGPD, é um novo regulamento europeu e que se aplica após dia 25 de Maio de 2018 e que pretende tornar igualitária a legislação sobre dados pessoais em toda a União Europeia, aumentando a proteção e protegendo os seus cidadãos.Informação adicional sobre o tema
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/10_Medidas_para_preparar_RGPD_CNPD.pdf
Informação UE
https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/rights-citizens_en
ICO
https://ico.org.uk/for-organisations/guide-to-the-general-data-protection-regulation-gdpr
DADOS PESSOAIS – O QUE SÃO
“Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.”, é o que pode ser lido em https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/reform/what-personal-data_pt
Tal aplica-se a uma morada, contacto de email, telefone, endereço de IP, cookies, ou qualquer outro dado que permita identificar uma pessoa.
COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS
Os seus dados são recolhidos de forma oral, escrita ou via acesso ao nosso website, landing pages ou presença em redes sociais. Não realizamos recolha de dados de forma indireta.
COM QUE FINALIDADE OS RECOLHEMOS
No particular, o tratamento dos dados pessoais é necessário para os seguintes efeitos, entre outros:
- identificação do requerente e validação da respetiva legitimidade;
- avaliação do mérito do pedido mediante verificação dos requisitos materiais e formais de que depende o deferimento;
- processamento da pretensão jurídica formulada pelo requerente, do ponto de vista formal e material;
- processamento de pagamentos e emissão de recibos de quitação; ü elaboração e emissão de alvarás e, no geral, de todo e qualquer tipo de autorização administrativa;
- elaboração de decisões administrativas.
Esta análise, pelo seu teor generalista, não poderá ser exaustiva, no entanto apresentamos aqui os pontos considerados pertinentes.
- Gestão de faturação
- Gestão de contactos
- Gestão de comissões
- Gestão de reclamações
- Análise de fraude e situações ilícitas
- Marketing
QUAIS OS SEUS DIREITOS
Direito de Acesso – Pode solicitar uma cópia dos dados que estão a ser guardados e questionar sobre como são tratados e qual a finalidade desse tratamento.
Direito à Retificação – Tem o direito de corrigir a informação existente sobre si, como por exemplo um email ou contacto telefónico.
Direito a ser Esquecido – Pode solicitar que a informação existente sobre si seja removida, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.
Direito à Portabilidade – Tem o direito de ter acesso à informação num formato padrão e que seja “machine-readable”, desde que seja tecnicamente possível.
Direito de oposição – Pode opor-se a que os seus dados sejam utilizados para efeitos de comercialização direta.
Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas – Tem o direito a solicitar intervenção humana em processos que são habitualmente automatizados (como por exemplo Profiling).
COMO EXERCER O SEU DIREITO SOBRE OS SEUS DADOS PESSOAIS
Tem ao seu dispor acesso direto à gestão dos seus dados, através da sua área de cliente. Aqui pode exercer o seu direito de acesso e retificação de dados de forma autónoma. Tem igualmente possibilidade de realizar pedido para portabilidade dos dados.
O direito ao esquecimento é igualmente possível, devendo ser realizado através de pedido por escrito na mesma área de cliente, estando limitado à existência de fundamentos válidos para que tal não seja possível, nomeadamente obrigações legais.